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19 de Junho de 2021

Os principais termos jurídicos da LINDB para facilitar sua leitura e estudos.

Vigência, Vacatio Legis e outros: aprenda os conceitos disciplinados na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Nathalie Dalle, Estudante de Direito
Publicado por Nathalie Dalle
há 4 meses

Primeiramente, torna-se imperioso destacar o objeto deste artigo, a então Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 – na qual disciplina as definições essenciais referente a técnica legislativa, interpretação, além da eficácia das leis no tempo e no espaço, tanto nacionais como internacionais.

Há de se compreender, portanto, a sua essencialidade para o efetivo funcionamento da aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, apesar de ser uma legislação com temática implicitamente introdutória – como o próprio título desta sugere – ela apresenta certos termos jurídicos de indubitáveis notabilidades, apesar de não conceituar muitos deles, cabendo assim essa tarefa a doutrina.

Nesse sentido, portanto, eis alguns insights dos principais termos para facilitar o estudo e leitura da LINDB:

1. Validade:

Dentro da Teoria Geral do Direito, há o estudo dos planos de existência, validade e eficácia das normas jurídicas, assim como o estudo da sua vigência, efetividade e dentre outros. Nesse sentido, no que diz respeito a Validade, pode-se dizer que condiz ao preenchimento de certos requisitos técnicos-formais para a caracterização do ato normativo como “apto” para o ordenamento e posteriormente gerar efeitos - após a “etapa” da vigência.

Assim, pode-se observar que não é apenas necessário a existência da lei no ordenamento (possuir os elementos constitutivos do ato normativos), mas sim, que haja a correlata obediência sobre que aspectos e pressupostos esses elementos constitutivos existentes devam ser realizados, além da autoridade que a promulgou, como o regular processo legislativo.

Com isso, entende-se que uma lei é assim caracterizada como válida, quando for satisfeita a sua formalidade e materialidade dentro da disciplina constitucional, assim como a sua formação e tramitação realizadas de maneira regular.

2. Publicação e Obrigatoriedade da Lei:

No sentido da doutrina de Pablo Stolze e Pamplona Filho (STOLZE e FILHO, 2018), com a publicação do ato normativo, realizado através do Diário Oficial, tem-se a presunção de conhecimento da sociedade e seus cidadãos da regra em questão.

Com isso, assim como corrobora o artigo 3º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro, não pode haver a escusa de cumprir e obedecer às normas sob argumento de ignorância e desconhecimento desta. Nesse sentido, entende-se o surgimento da etapa da Obrigatoriedade da Lei, da então Publicação.

Assim, a respeito da Obrigatoriedade da Lei, entende-se que como consequente da etapa da Publicação, porém que surge a partir da Vigência da lei no ordenamento jurídico. Portanto, baseado na ficção jurídica da presunção de conhecimento de toda a coletividade do referido ato publicado, há a incidência da obrigatoriedade, assim como disciplinada, in verbis:

Art. 3º da LINDB: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

3. Vacatio Legis:


Entendendo o cumprimento das etapas de Publicação do ato normativo em sua Validade Formal e Material, tem-se então a Vacatio Legis. Essa em questão, condiz com o intervalo temporal em que a inteligência legislativa estabelece para o conhecimento e adaptabilidade da sociedade para a regra disposta no ato normativo.

Assim, a lei já publicada aguarda o período de vacatio legis para o então início de sua vigência e produção de efeitos jurídicos. E a respeito dessa etapa a Lei Complementar nº 95 de 1998 (para saber mais sobre essa lei, acesse o artigo: “Qual a estrutura formal de uma lei?” + link) dispõe em seu artigo e parágrafos, in verbis:

Art. 8º: "A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula"entra em vigor na data de sua publicação"para as leis de pequena repercussão.
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacânciafar-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial."

Nesse sentido, o período de vacância – como o intervalo da vacatio legis é chamada na legislação – deverá ser descrito de maneira expressa, e então fixando o termo inicial e final. Sendo assim, findo o prazo, o primeiro dia subsequente entende-se a lei vigente do ordenamento jurídico.

Ademais, a respeito da disciplina da LINDB sobre essa etapa, faz-se necessário destacar que, haja vista a não fixação de um prazo expresso no ato normativo (novo), entende-se o Art. 1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro que entra em vigor a partir de 45 dias após publicada, assim como expõe:

Art. 1º LINDB:"Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”

Ademais, afirma que em casos de Estados Estrangeiros, o período de vacância passa a ser de três meses, nos termos do § 1º do então Art. 1º da LINDB. Ademais, ainda no sentido da adaptabilidade coletiva, a inteligência da lei determina também que, havendo alteração no ato normativo publicado e assim realizada uma nova publicação, conta-se novamente e desde do início o prazo da Vacatio Legis.

Art. 1º, § 2º LINDB: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de se texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.”

4. Vigência (Vigor):

De fato, o estudo das normas jurídicas é estruturalmente incompleto sem o estudo da Vigência, assim como da Eficácia, Efetividade, dentre outros discorridos do decorrer do artigo. Na LINDB em questão, há diversas citações referentes a “vigorar”, “vigor” e afins, como serão citados alhures.

Segundo a doutrina de Nader (NADER, 2017), tem-se que a Vigência está vitalmente relacionada a validade formal no ato normativo, tanto na estrutura deste como em seu processo legislativo, logo, tanto materialmente, como formalmente – assim como já discorrido no tópico de validade.

A respeito dessa etapa, entende a LINDB, assim como citado alhures, que não havendo a fixação de período de vacância do ato normativo, em 45 dias essa começa a vigorar – Art. do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Ademais, a inteligência legislativa é no sentido de que havendo alteração no ato já em vigor, este considera-se lei nova e, portanto, devendo aguardar o período de vacância novamente, in verbis:

Art. , § 4o do Decreto-Lei nº 4.657/1942: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”

Outrossim, ainda no sentido do Decreto-Lei nº 4.657/1942, pode-se salientar que, finda-se o intervalo temporal na vigência do ato normativo na modificação ou revogação deste ato, salvo casos em que seja a priori destinada a ser temporária, assim como dispõe:

Art. 2º: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.”

Dessa maneira, a Vigência conceitua-se no sentido temporal em que a lei existe ou o período correspondente a sua produção de efeitos no ordenamento a partir da entrada em Vigor – após a Vacatio Legis. Assim, tem-se a correlata ligação entre a Vigência com a produção de efeitos do ato normativo no ordenamento jurídico.

5. Eficácia e Efetividade:

Sabe-se, pois, que as leis e atos normativos são produzidos com fim comum de resolver os conflitos e problemas da sociedade, ou senão, preveni-los e regulamentá-los. Nesse sentido, dentro do estudo das normas jurídicas, é essencial observar que para além de sua existência, validade e vigência, que seja esse ato um instrumento para alcançar resultados sociais.

Afinal, assim como a doutrina de Nader (NADER, 2017) pode nos expressar, promulgação de novos atos normativos deve estar concomitantemente correlato ao fomento dos efeitos sociais planejados. Como pode-se destacar:

“A criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. [...] O ato legislativo deve ser um todo harmônico e eficiente, a fim de proporcionar o máximo de fins com o mínimo de meios, como orienta a doutrina.”

Dessa maneira, entende-se a Eficácia como a expressão dos resultados esperados e planejados para determinado ato normativo. Logo, diante dos “problemas de convivência e de organização da sociedade” (NADER, 2017), a lei é eficaz quando atinge a função e resultados sociais ensejados.

Outrossim, a Efetividade, por sua vez, já condiz com a então aplicabilidade, aderência da sociedade e a capacidade de impor coerção aos destinatários. Logo, sendo a lei observada pela coletividade, pelos juristas e afins, entende-se a lei efetiva.

6. Revogação:

Entendendo as diversas etapas entre a Existência da Lei, até o estabelecimento de sua, Eficácia e Efetividade, a Revogação, por sua vez, é a etapa correspondente ao termo final da Vigência do ato normativo. Afinal, a partir desta etapa a norma não mais pertence ao ordenamento jurídico.

A ocorrência da Revogação pode ser causada tanto por um determinado decurso de tempo, como pelo desuso da lei pela sociedade – ou seja, revogação tácita - e ainda pela revogação realizada por uma lei – revogação expressa. Ademais, a respeito dessa etapa, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, disciplina-a no sentido de, in verbis:

Art. 2º LINDB: “ Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

Nesse mesmo sentido, é também importante a diferenciação entre a então revogação parcial – de alguns trechos, artigos ou incisos – e a revogação total – sendo de todo o ato normativo. Ademais, já se tratando da Lei Complementar nº 95 de 1998, e a então citada clausula de revogação, é imperativo salientar a seguinte disposição desta nos Art. , inciso III e Art. , transcritos:

Art. 3º: A lei será estruturada em três partes básicas:
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.”
Art. 9º: A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas."

7. Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito:

Mesmo entendendo todo o planejamento dos atos normativos voltados para um ensejo de regular e prevenir conflitos, por vezes, encontram-se lacunas nestes. Afinal, há de se destacar que os acontecimentos sociais e demandas constantes não ocorrem na mesma velocidade que os processos legislativos, dessa forma, sendo diversas as hipóteses lacunosas de uma lei.

Dessa forma, a Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito, a partir o artigo 4º da lei de Introdução do Direito Brasileiro, surgem como Procedimentos de Integração da Norma. No qual consiste, em um método de preenchimento das lacunas então existentes nas leis, com os elementos presentes nela mesma e no ordenamento jurídico.

Art. 4º da LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Nesse sentido, a Analogia, assim como consta na doutrina de Nader (NADER, 2017), consiste em:

“Um recurso técnico em que consiste em se aplicar; a uma hipótese não prevista pelo legislador; a solução por ele apresentada para uma outra hipótese fundamentalmente semelhante a não prevista.”

Assim, não oferecendo o ordenamento uma regra específica para o caso concreto, há a utilização das normas já preexistentes neste, dando, portanto, o que Nader afirma ser uma “organicidade” a ordem jurídica.

A respeito, portanto do Costumes, pode-se dizer que diz respeito a um conjunto de condutas coletivas surgidas pela espontaneidade do uso recorrente, até que se entenda ela como obrigatória socialmente.

Outrossim, já no que concerne aos Princípios Gerais do Direito Brasileiro, são direcionamentos orientadores da prática do direito, aplicação e intepretação das normas. Dessa maneira, assim como destaca Nader (NADER, 2017), seu conceito e etimologia possuem aspectos de principialidade, generalidade e juridicidade.

Nem sempre expressos nos textos normativos, porém por suas indubitáveis forças cogentes, são assim considerados. Assim, ao se depara com uma hipótese lacunosa no ato normativo a ser aplicado, o jurista retoma aos princípios basilares e os valores que erradia o ato desde sua formação, assim suprindo respostas as dúvidas e espaços vazios.

8. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada:

No artigo do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 – LINDB – há a apresentação dos conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. O dispositivo normativo possui inteligência no sentido de que havendo estes, a lei em vigor as respeita, como expressão da obediência ao Princípio da Segurança Jurídica no ordenamento jurídico.

No que tange o Ato Jurídico Perfeito, pode-se dizer que é um ato no qual foi plenamente realizado de maneira válida sob a égide de uma lei, na qual foi posteriormente revogada ou modificada. Sob esse aspecto, é indubitável salientar que esse referido ato tem seus efeitos persistidos mesmo que a regra que os disciplinou não exista mais no ordenamento.

Art. 6º § 1º: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A respeito do Direito Adquirido, entende-se, pois, como as garantias então adquiridas pelos indivíduos, mesmo que abstratamente, nos quais não poderão ser retirados deste, mesmo que o ato normativo que o disciplinou seja revogado ou modificado. Assim, como uma pretensão de direito – ou direito em abstrato – uma vez que o indivíduo enquadrasse nos requisitos de sujeito dessa garantia, não poderá mais ser apartado do cidadão.

Art. 6º § 2º: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

E nesses sentidos, a Coisa Julgada refere-se o então estado dos direitos discutidos em um processo após o trânsito em julgado. Assim, finalizado o processo, a matéria discutida, devidamente julgada e transitada não pode se modificada. Dessa forma, protegendo os direitos dos indivíduos envolvidos e os termos definidos no processo, no entanto, sempre salvando o juízo para as então exceções que o ordenamento jurídico brasileiro disciplina a respeito.

Art. 6º§ 3º: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942. Diário Oficial da União: Seção 1, Página 136335, 09 de setembro de 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm> Acesso em: 17 de fevereiro de 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998. Diário Oficial da União: Seção 1, DF, P.1, 27 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm>. Acesso em: 17 de fevereiro de 2021.

NADER, Paulo. Introdução o Estudo do Direito. 40º edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

STOLZE, Pablo. PAMPLONA, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único. 2º edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.



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